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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 95 registros Informações atualizadas em: 16/04/2026 - 13:06:14

LEI MUNICIPAL: 360/2018 30/10/2018

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LEI MUNICIPAL: 359/2018 30/10/2018

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LEI MUNICIPAL: 358/2018 04/10/2018

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LEI MUNICIPAL: 357/2018 19/09/2018

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LEI MUNICIPAL: 027/2006 04/08/2006

‘’INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS’’.

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