Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 50 registros Informações atualizadas em: 23/04/2019 - 08:50:45

LEI MUNICIPAL: 515/2023 12/07/2023

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL

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LEI MUNICIPAL: 514/2023 23/05/2023

Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024

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LEI MUNICIPAL: 513/2023 23/05/2023

OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS CONTRA ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES (CAMPANHA NÃO É NÃO) EM SHOWS E FESTAS QUE SEJAM REALIZADAS PELA PREFEITURA

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LEI MUNICIPAL: 512/2023 12/05/2023

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

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LEI MUNICIPAL: 509/2023 05/04/2023

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LEI MUNICIPAL: 464/2021 03/12/2021

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LEI MUNICIPAL: 463/2021 03/12/2021

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LEI MUNICIPAL: 461/2021 03/12/2021

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LEI MUNICIPAL: 460/2021 03/12/2021

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LEI MUNICIPAL: 459/2021 03/12/2021

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LEI MUNICIPAL: 458/2021 03/12/2021

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LEI MUNICIPAL: 457/2021 03/12/2021

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LEI MUNICIPAL: 456/2021 03/12/2021

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LEI MUNICIPAL: 455/2021 03/12/2021

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LEI MUNICIPAL: 454/2021 03/12/2021

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LEI MUNICIPAL: 454/2021 09/09/2021

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LEI MUNICIPAL: 360/2018 30/10/2018

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LEI MUNICIPAL: 359/2018 30/10/2018

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LEI MUNICIPAL: 358/2018 04/10/2018

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LEI MUNICIPAL: 357/2018 19/09/2018

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