REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CACS - FUNDES CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO CONTOLE SOCIAL DO FUNDO OE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONSELHO DO FUNDEB E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 043 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
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